Erro médico ou complicação médica?

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Redação
Erro médico ou complicação médica?

Esclarecendo o termo “erro médico”

O popular e disseminado termo “ erro médico ”, propagado por nossa imprensa é um dos grandes desafios enfrentados na judicialização da saúde. O advogado especialista em Direito Médico e o Médico com atuação pericial analisam regularmente estes casos.

Mas o que é o “erro médico”?

No popular, envolve todo o campo da infortunística que possa por ventura acometer o paciente. É um termo equivocado e impreciso, pois designa todas as intercorrências, falhas e complicações presentes na seara da prestação de serviços médico-hospitalares. Envolvem desde falha na administração medicamentosa pela equipe de enfermagem, efeitos colaterais de determinada droga ministrada, aspectos envolvendo hotelaria (quedas de leito, equipamentos não regulados) até a falha técnica em um procedimento cirúrgico ou erro de diagnóstico.

Desta maneira, constatamos a amplitude semântica deste termo, e que os “erros médicos” são normalmente sistêmicos e não envolvem apenas o médico. Quando um procedimento cirúrgico realizado em um paciente não obtém bons resultados é comum surgir a dúvida: foi erro médico ou uma complicação cirúrgica?

A primeira questão que devemos ter em mente é a diferenciação entre erro médico e complicação médica. Para tanto, teremos que desmistificar o tradicional conceito de “erro médico” e ater-se à boa técnica conceitual.
Erro médico deriva de um ato ilícito do profissional médico. Ou seja, ele ocorre em virtude de imperícia, imprudência ou negligência.

Erro médico no código civil

Neste norte, o código civil é claro ao verter responsabilidade civil (subjetiva de reparação do dano) a este profissional que age em alguma destas modalidades. Vejamos o art. 186 e 927, caput:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para que exista a obrigação de indenizar o dano causado a outrem (responsabilidade civil subjetiva), devem existir certos pressupostos: ato ilícito, dano e o nexo causal entre estes. Daí a real dificuldade destas ações que versam sobre erro do profissional médico serem exitosas! 80% destas ações são improcedentes.

Erro médico no Código de Defesa do Consumidor

Por ser matéria eminentemente técnica, o perito médico deve além de constatar o ato ilícito do profissional e quantificar o dano (físico, moral, estético, lucros cessantes), deverá estabelecer o nexo causal/ concausal do suposto erro. No caso dos hospitais, haverá responsabilidade jurídica objetiva. Ou seja, não será necessário comprovar culpa nestes casos (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor e art. 927, § único):

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 927 – Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Exemplos clássicos desta modalidade de responsabilidade objetiva são as indenizações em virtude de fraturas por queda do paciente do próprio leito, de queimaduras por eletrocautério em cirurgias, de mortes em virtude de queda de janelas abertas e sem proteção/vedação de nosocômios.

Mas e o que é a complicação médica?

A complicação (imediata ou tardia) é um evento inerente aos procedimentos médicos e que não configura erro médico. Pode ser consequência da falta de cuidados adequados no pós-operatório, do não cumprimento das orientações médicas ou estarem ligadas aos fatores de risco inerentes ao procedimento ou mesmo ao paciente.

A própria CID-10 lista e codifica uma série destes eventos envolvendo imunização, anestesia, efeitos à drogas/medicamentos, atos diagnósticos ou terapêuticos associados ao uso de dispositivos aparelhos) médicos, por exemplo. Muitas estão codificadas no grupo T88 e Y40-Y84 (complicações
de assistência médica e cirúrgica). Um advogado desavisado certamente não saberá identificar a diferença entre erro médico e complicação inerente ao procedimento em muitas destas ações!

Nos casos que envolvem a cirurgia estética, raramente há um erro de ordem técnica, mas frequentemente a insatisfação dos pacientes. E, por vezes, faz-se necessário repetir procedimentos – o que poderá desagradá-los. Essa necessidade de nova intervenção, porém, é um indicador que tem trazido muitas condenações aos médicos e instituições de saúde. Tudo em virtude da ausência de informações claras e objetivas sobre diagnóstico, terapêutica, prognóstico e, em especial, sobre intercorrências e possíveis resultados. Ou seja: a ausência do termo de consentimento esclarecido (TCE). Ao médico cabe o dever de informar!

A importância dos protocolos médicos

Outra ferramenta importante para se evitar erros são protocolos médicos. Estes são criados por juntas de profissionais especializados em determinados procedimentos. E levam em consideração as evidências científicas (Medicina baseada em evidências) e possuem fundamentação/validação por um lapso de tempo e devem ser constantemente atualizados. Um protocolo, porém, não é vinculante, pois há pacientes diferentes que demandam tratamentos que podem não estar em consonância com protocolos. Entretanto, caberá ao médico justificar a não adoção de um protocolo.

Juridicamente, os protocolos são norteadores. Se observados e houver uma complicação prevista em literatura, dificilmente uma ação será julgada procedente pelos magistrados. E, na hipótese de o médico não ter observado os protocolos por negligência, as chances de uma condenação aumentam
consideravelmente diante de um dano ao paciente. A regra deve ser observar os protocolos e segui-los. A exceção precisará ser sempre justificada.

Por: Rodrigo Tadeu de Puy e Souza

Médico e advogado, mestre pela UFMG. Especialista em Direito Médico e Direito e Processo do trabalho. Especialista em Medicina do Trabalho e Anatomia Patológica. MBA em auditoria em saúde.

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